Título
MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL.
Tese
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003.
MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL.
Tese
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003.