Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

Brasília, 15 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Daniel de Oliveira Duarte Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2022