Estatuto dos Militares - Artigo 1

TÍTULO I
Generalidades

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares


Art. 1º. O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Estatuto dos Militares - Artigo 1

TÍTULO I
Generalidades

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares


Art. 1º. O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.