DECRETO Nº 10.244, DE 28 DE MAIO DE 1913

Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.399, de 31 de Dezembro de 1910, a Resolução do Congresso Naccional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Dominicana, assignada em Washington, aos vinte e nove dias do mez de Abril de mil novecentos e dez, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na mesma cidade aos trinta e um dias do mez de Março de mil novecentos e treze.

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 28 d...