Art. 12. Fica revogado o art. 1º da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004.

Brasília, 10 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 11.5.2006