LEI Nº 3.949, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do carga de PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.949, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000.00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do carga de PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: