Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), destinado ao refôrço da seguinte dotação do Orçamento vigente (Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960):

Verba 1.0.00 - Custeio - Consignação 1.6.00.

Encargos Diversos - Subconsignação 1.6.06.

Sentenças Judiciárias - 5.02 - Tribunal Federal de Recursos - Cr$ 630.000.000,00.