Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2008