Decreto 11.002/2022 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 8.733, de 2 de maio de 2016.
Decreto 11.002/2022 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 8.733, de 2 de maio de 2016.