Art. 6º. Para execução da presente lei, há os seguintes órgãos:

a) um Tribunal Superior, na capital da República;

b) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado e no Distrito Federal;

c) Juntas Eleitorais;

d) Juízos Eleitorais nas capitais, comarcas, têrmos e distritos.

Parágrafo único. Os serviços eleitorais são obrigatórios e não interrompem o interstício na promoção dos funcionários para êles requisitados.