Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 22

Art. 22. A qualificação e inscrição eleitorais serão ex-officio ou a requerimento do interessado.

Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 22

Art. 22. A qualificação e inscrição eleitorais serão ex-officio ou a requerimento do interessado.