Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 22
Art. 22.
A qualificação e inscrição eleitorais serão ex-officio ou a requerimento do interessado.
Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 22
Art. 22.
A qualificação e inscrição eleitorais serão ex-officio ou a requerimento do interessado.