Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 19

Art. 19. Nas capitais e comarcas onde houver mais de um juiz vitalício, poderão ser organizadas tantas juntas quantos forem êsses juízes.

Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 19

Art. 19. Nas capitais e comarcas onde houver mais de um juiz vitalício, poderão ser organizadas tantas juntas quantos forem êsses juízes.