Art. 13. Competem a Juízes locais as funções de Juízes Eleitorais.

§ 1º - Onde houver mais do uma vara, o Tribunal Regional designará aquela, ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral.

§ 2º - Nas varas com mais de um ofício, o Juiz indicará o Escrivão para o serviço eleitoral.