Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 98

Art. 98. Os recursos dos fiscais ou delegados de partidos, interpostos das decisões das juntas, serão julgados pelo Tribunal Regional.

Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 98

Art. 98. Os recursos dos fiscais ou delegados de partidos, interpostos das decisões das juntas, serão julgados pelo Tribunal Regional.