Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 21

PARTE TERCEIRA DO ALISTAMENTO

TÍTULO PRIMEIRO
DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO


Art. 21. Faz-se o alistamento mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 21

PARTE TERCEIRA DO ALISTAMENTO

TÍTULO PRIMEIRO
DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO


Art. 21. Faz-se o alistamento mediante a qualificação e inscrição do eleitor.