Art. 137. As eleições municipais serão realizadas depois de constituídas as Assembléias Legislativas, nas datas por estas fixadas, regulando-se pela presente lei.
Decreto-Lei 7.586/1945 - Artigo 137
Art. 137. As eleições municipais serão realizadas depois de constituídas as Assembléias Legislativas, nas datas por estas fixadas, regulando-se pela presente lei.