Decreto 11.586/2023 - Ementa

DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, caput, inciso V, e § 2º a § 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 1º, caput, e no art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014,

DECRETA:

Decreto 11.586/2023 - Ementa

DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, caput, inciso V, e § 2º a § 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 1º, caput, e no art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014,

DECRETA: