Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do § 3º do art. 9º do Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso I; e

b) as alíneas "a" e "b" do inciso II; e

II - o Decreto nº 11.796, de 24 de novembro de 2023.