Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 2007:

I - os incisos I a V do caput do art. 10;

II - o § 4º do art. 49; e

III - o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.