Decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289, alterada em 08/02/2010.

Anexos da Decisão de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289, alterada em 08/02/2010.

Decisão no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289, alterada em 01/10/2015.

Anexos da Decisão de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 34289, alterada em 01/10/2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário conforme o artigo 103-B, parágrafo 4º, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, e que a publicação ...