LEI Nº 156, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1935.
Regula o funcionamento do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 156, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1935.
Regula o funcionamento do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 156, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1935.
Regula o funcionamento do Tribunal de Contas.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: