Art. 14. A unidade responsável pela produção ou custódia da informação deverá:
I - verificar se possui a informação requerida, comunicando em 48 (quarenta e oito) horas ao SIC se não a possuir;
II - encaminhar a informação requerida ao SIC, caso possa ser divulgada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido;
III - comunicar ao SIC, antes do término do prazo assinalado no inciso II, a necessidade de prorrogação do prazo para resposta, acompanhada da devida justificativa; ou
IV - comunicar ao SIC, no prazo previsto no inciso II e mediante justificativa, a impossibilidade de divulgação da informação requerida.
§ 1º - O SIC dará conhecimento da informação ao requerente ou comunicará data, local e modo para realização da consulta ou reprodução.
§ 2º - A negativa de acesso à informação ou o não encaminhamento ao SIC, pelo responsável por sua guarda e manutenção, no prazo previsto no inciso II, quando não fundamentada, sujeitarão o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei 12.527/2011.
I - verificar se possui a informação requerida, comunicando em 48 (quarenta e oito) horas ao SIC se não a possuir;
II - encaminhar a informação requerida ao SIC, caso possa ser divulgada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do pedido;
III - comunicar ao SIC, antes do término do prazo assinalado no inciso II, a necessidade de prorrogação do prazo para resposta, acompanhada da devida justificativa; ou
IV - comunicar ao SIC, no prazo previsto no inciso II e mediante justificativa, a impossibilidade de divulgação da informação requerida.
§ 1º - O SIC dará conhecimento da informação ao requerente ou comunicará data, local e modo para realização da consulta ou reprodução.
§ 2º - A negativa de acesso à informação ou o não encaminhamento ao SIC, pelo responsável por sua guarda e manutenção, no prazo previsto no inciso II, quando não fundamentada, sujeitarão o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei 12.527/2011.