Art. 5º. Revoga-se a letra a), do art. 2º, do Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.

Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993. e Retificado no DOU de 5.1.1994