LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: