DECRETO-LEI Nº 2.612, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940.
Dispõe sobre o registo do penhor rural
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.612, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940.
Dispõe sobre o registo do penhor rural
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.612, DE 20 DE SETEMBRO DE 1940.
Dispõe sobre o registo do penhor rural
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
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