DECRETO-LEI Nº 1.329, DE 21 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre a remessa de valores para o exterior
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item ll, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.329, DE 21 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre a remessa de valores para o exterior
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item ll, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.329, DE 21 DE MAIO DE 1974.
Dispõe sobre a remessa de valores para o exterior
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item ll, da Constituição,
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