Art. 1º. A Resolução CNJ no 233/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............

§ 3º - Os tribunais regionais eleitorais estão desobrigados a manterem o cadastro previsto no caput, mas poderão firmar convênios para a utilização dos cadastros instituídos por outros tribunais" (NR).