Art. 5º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
José Roberto de Macedo Soares
A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1945