Decreto 4.978/2004 - Artigo 4-A

Art. 4º-A. Os convênios firmados na forma prevista no art. 3º não afastam ou impedem a celebração de convênios firmados entre os órgãos e as entidades de saúde, nem impedem a contratação na forma do disposto no inciso II do caput do art. 1º. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)

Decreto 4.978/2004 - Artigo 4-A

Art. 4º-A. Os convênios firmados na forma prevista no art. 3º não afastam ou impedem a celebração de convênios firmados entre os órgãos e as entidades de saúde, nem impedem a contratação na forma do disposto no inciso II do caput do art. 1º. (Incluído pelo Decreto nº 11.115, de 2022)