Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
Nelson Lavenère Wanderley

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1964, republicado em 16.6.1964, republicado em 17.6.1964 e retificado em 23.6.1964