Decreto 11.983/2024 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 10.062, de 14 de outubro de 2019.
Decreto 11.983/2024 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 10.062, de 14 de outubro de 2019.