Decreto 95.922/1988 - Artigo 7

Art. 7º. As áreas de preservação, conservação, restauração e de uso e ocupação são as indicadas em mapa do arquipélago de Fernando de Noronha, na forma do anexo deste decreto.

Decreto 95.922/1988 - Artigo 7

Art. 7º. As áreas de preservação, conservação, restauração e de uso e ocupação são as indicadas em mapa do arquipélago de Fernando de Noronha, na forma do anexo deste decreto.