Decreto 95.922/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.922, DE 14 DE ABRIL DE 1988.

Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do Território Federal de Fernando de Noronha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, item IV, da Lei nº 7.608, de 30 de junho de 1987, e

CONSIDERANDO ser o arquipélago de Fernando de Noronha Área de Proteção Ambiental - APA, nos termos do Decreto nº 92.755, de 5 de junho de 1986;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento sócio-econômico do Território impõe, necessariamente, a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do seu patrimônio histórico e paisagístico;

CONSIDERANDO que o zoneamento do Território é condição indispensável para que se possa implementar a política de...

Decreto 95.922/1988 - Ementa

DECRETO Nº 95.922, DE 14 DE ABRIL DE 1988.

Dispõe sobre o zoneamento para a defesa ecológica do Território Federal de Fernando de Noronha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, item IV, da Lei nº 7.608, de 30 de junho de 1987, e

CONSIDERANDO ser o arquipélago de Fernando de Noronha Área de Proteção Ambiental - APA, nos termos do Decreto nº 92.755, de 5 de junho de 1986;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento sócio-econômico do Território impõe, necessariamente, a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do seu patrimônio histórico e paisagístico;

CONSIDERANDO que o zoneamento do Território é condição indispensável para que se possa implementar a política de...