LEI Nº 8.224, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.224, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: