Decreto-Lei 8.184/1945 - Artigo 4
Art. 4º.
Êste Decreto-lei vigorará a partir de 15 de novembro de 1945.
Decreto-Lei 8.184/1945 - Artigo 4
Art. 4º.
Êste Decreto-lei vigorará a partir de 15 de novembro de 1945.