Art. 1º. Os serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional serão executados:

a) por pessoal mensalista, ao qual se aplicará a legislação dos extranumerários da União;

b) por pessoal empregado, que ficará sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.