Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário e, especialmente o Decreto-lei nº 8.249, de 29 de novembro de 1945, esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 9 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.1954