Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs 68.984, de 26 de julho de 1971, e 77.411, de 12 de abril de 1976.

Brasília 2 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

IBSEN PINHEIRO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.12.1992