Art. 2º. Êste Decreto-Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTOo HAMANN RADEMAKER GRÜNEWAlD
Aurélio de lyra tavares
Márcio de souza e mello
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.10.1969