Art. 12. Ficam revogados:I - o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018; eII - o Decreto nº 9.773, de 30 de abril de 2019.
Art. 12. Ficam revogados:I - o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018; eII - o Decreto nº 9.773, de 30 de abril de 2019.