Art. 5º. Revogam-se os §§ 4º, 5º e 6º do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.936, de 11 de janeiro de 1999.

Brasília, 25 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1999