Decreto 11.659/2023 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018.
Decreto 11.659/2023 - Artigo 7
Art. 7º.
Fica revogado o Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018.