Lei 13.756/2018 - Artigo 35-B
Art. 35-B.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
Lei 13.756/2018 - Artigo 35-B
Art. 35-B.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)