Lei 13.756/2018 - Artigo 29-A
Art. 29-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)
Lei 13.756/2018 - Artigo 29-A
Art. 29-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.182, de 2023)