Decreto 12.772/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 15, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

DECRETA:

Decreto 12.772/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 15, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,

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