Art. 30. A análise de viabilidade locacional fica delegada à Antaq. (Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017)

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se viabilidade locacional a possibilidade da implantação física de duas ou mais instalações portuárias na mesma região geográfica que não gere impedimento operacional a qualquer uma delas.