Título
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002).
Tese
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
Observação
(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II) - DJ 22.08.20050
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 30 - Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil. Súmula nº 83 do TST. Aplicável.
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios Individuais do TST (30.05.94). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Precedentes
ROAR - 239868-55.1996.5.21.5555 — 21/02/1997
ROAR - 139856-21.1994.5.06.5555 — 17/10/1996
ROAR - 90532-10.1993.5.02.5555 — 10/11/1995
ROAR - 201002-40.1995.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 19/09/1997
ROAR - 505212-56.1998.5.02.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 09/06/2000
ROAR - 165308-47.1995.5.15.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 03/10/1997
AC - 490768-42.1998.5.55.5555 — Milton de Moura França — 24/09/1999
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002).
Tese
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
Observação
(nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II) - DJ 22.08.20050
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
Nº 30 - Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil. Súmula nº 83 do TST. Aplicável.
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios Individuais do TST (30.05.94). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Precedentes
ROAR - 239868-55.1996.5.21.5555 — 21/02/1997
ROAR - 139856-21.1994.5.06.5555 — 17/10/1996
ROAR - 90532-10.1993.5.02.5555 — 10/11/1995
ROAR - 201002-40.1995.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 19/09/1997
ROAR - 505212-56.1998.5.02.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 09/06/2000
ROAR - 165308-47.1995.5.15.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 03/10/1997
AC - 490768-42.1998.5.55.5555 — Milton de Moura França — 24/09/1999