Decreto 9.835/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.628, de 2018.
Decreto 9.835/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 9.628, de 2018.