LEI Nº 1.471, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951.
Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.471, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.471, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: