Lei 13.286/2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Lei 13.286/2016

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994.